Frente é criada e deve pedir devolução de valores pagos ao TCE

data-filename="retriever" style="width: 100%;">Foto: Vinicius Reis

Lançada com o objetivo de combater irregularidades e imoralidades no setor público, a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios da Assembleia Legislativa mira, num primeiro momento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O ato de lançamento do grupo, constituído por 23 deputados estaduais de 11 bancadas, aconteceu no início da tarde de terça-feira, no Salão Júlio de Castilhos da Casa.

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Impulsionada pelo pagamento de quase R$ 3 milhões em férias e licenças-prêmio não gozadas a conselheiros do TCE, no mês de dezembro, a frente anunciou como primeira medida concreta uma ação popular na Justiça para pedir a devolução de parte dos valores, que variaram entre R$ 694,1 mil e R$ 78,4 mil. A partir da resposta da direção do Tribunal de Contas enviada ao pedido de informações de 10 parlamentares, entre eles o santa-mariense Giuseppe Riesgo (Novo), o grupo decidiu questionar as indenizações judicialmente. As respostas, segundo a frente indicam que o TCE contabilizou o tempo de mandato como parlamentar no cálculo das licenças-prêmio indenizadas a conselheiros.

Entretanto, o benefício, que foi extinto em 2019 para os servidores públicos, não se aplicaria aos conselheiros. Na condição de deputados, eles não teriam direito à licença-prêmio. Baseada na "evidente irregularidade", a frente pretende ingressar com uma ação popular cobrando parte dos valores recebidos pelos conselheiros, que desempenharam mandato de parlamentar.

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- O instrumento que encontramos para impedir que essa ilegalidade se perpetue foi a ação popular. Ao nosso entender, ocorreu uma grave lesão ao erário. Eles não são servidores públicos. Estamos redigindo a peça que será ajuizada nas próximas semanas, buscando a anulação desse ato do TCE e a devolução dos valores pagos de forma ilegal - explicou o deputado Giuseppe, referindo-se à lei que deu respaldo aos pagamentos, porém não se aplicaria aos conselheiros.

Ele afirmou que o ingresso da ação deve ocorrer depois do Carnaval e, além dos integrantes da frente, outros deputados podem assinar o pedido. Entre os membros do grupo, haverá um rodízio de presidente. O primeiro ano, a tarefa de coordenar o grupo é do deputado estadual Sebastião Melo (MDB).

POSIÇÃO DO TCE
No mês de dezembro, quando o assunto veio à tona, a direção do Tribunal de Contas divulgou nota, assinada pelo presidente, o santa-mariense Estilac Xavier, em seu site afirmando que, além de ser um direito, as férias e as licenças-prêmio foram pagas para não prejudicar os serviços da instituição, uma vez que há um déficit de pessoal. Já ontem, o pronunciamento foi feito pelo presidente do tribunal em exercício, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, que disse ver com bons olhos o questionamento judicial feito pelos deputados.

- Uma eventual decisão de judicializar o tema do pagamento das verbas indenizatórias permitirá que o debate saia da esfera política e seja tratado com os fundamentos técnicos capazes de verificar o direito - frisou ele.

*Com informações das assessorias da Assembleia Legislativa e do TCE

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